O conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Rogério Magnus Varela foi eleito, por aclamação, ouvidor nacional do Ministério Público. Varela é representante da advocacia no colegiado, e o seu mandato vale pelos próximos 12 meses. A eleição foi realizada nesta terça-feira (28/2), no CNMP, durante a 2ª sessão ordinária de 2023. 

Também por aclamação, o plenário reconduziu cinco presidentes de comissões permanentes e o representante do Conselho na Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp). Todos os mandatos têm duração de um ano.

O CNMP é responsável pela fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público no Brasil e de seus integrantes. Assim como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi criado em 30 de dezembro de 2004 pela Emenda Constitucional nº 45. Desde então, a advocacia se faz presente em sua composição. Rogerio Magnus Varela e Rodrigo Badaró são os atuais representantes da advocacia no colegiado.

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A seccional da OAB-PE foi a primeira escala da Caravana das Prerrogativas 2023, evento itinerante de defesa das garantias legais da advocacia da OAB Nacional lançado nesta terça-feira (28/2). Com o slogan Mais Prerrogativas pelo Brasil e com a presença de representantes de todas as 27 subseções do Estado, a iniciativa é realizada pela Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CNDPVA), com o apoio da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas.

A Caravana das Prerrogativas 2023 atende diretamente duas das principais bandeiras da atual gestão da OAB Nacional, capitaneada pelo presidente Beto Simonetti. Além da luta pela garantia dos direitos e da livre atuação da advocacia, cada escala da iniciativa pelo país prioriza a interiorização da entidade.

“A OAB se faz presente em todo o país também por meio das Caravanas, que vão de estado em estado para reforçar a importância das prerrogativas para a profissão e também fiscalizar. Não existe advogado de primeira ou de segunda classe. Todos devemos contar com a Ordem em nossa defesa, nos mais distantes rincões do país", afirmou Simonetti.

“Todos nós, homens e mulheres de Ordem, lutamos permanentemente pelo respeito à nossa profissão. Mais prerrogativas pelo Brasil tem a ver com um grande debate sobre a estrutura das Comissões de Defesa das Prerrogativas pelo país. Vamos aprender com as que estão bem estruturadas, como Pernambuco, e vamos ajudar aquelas seccionais que enfrentam dificuldades com essa questão”, destacou o presidente da CNDPVA, Ricardo Breier.

Ele citou os objetivos específicos da Caravana ao longo do evento. Entre eles, a necessidade de levar informação aos advogados quanto aos direitos assegurados à profissão para que a classe possa repelir qualquer desrespeito. Também defendeu a importância do Cadastro Nacional de Violadores de Prerrogativas como instrumento para coibir excessos contra a classe. Ainda, as prerrogativas da mulher advogada foram exaltadas. “Muitas colegas não são desrespeitadas por serem advogadas, mas por serem mulheres. Isso não pode persistir”, disse.

Breier afirmou que avanços no tema passam pela profissionalização das Comissões de Prerrogativas das seccionais e listou o desafio de ampliar os setores, dotando cada um com orçamento próprio e equipe com treinamento específico. Um novo Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia também foi citado como instrumento para ampliar a proteção ao advogado, a partir da atuação coordenada de todo o Sistema OAB.

Procurador nacional adjunto de Defesa das Prerrogativas, Jorge Wellington defendeu a atuação de todos os advogados envolvidos com a defesa das prerrogativas. Segundo ele, esses agentes são “guerreiros que estão no front de guerra”, e que, “sem eles, não há futuro para a advocacia”.

Já o presidente da OAB-PE, Fernando Ribeiro Lins, informou que, junto ao lançamento desta Caravana, a seccional promoveu o 3º Encontro Estadual dos Defensores de Prerrogativas. “Desde o começo da gestão, havia o compromisso nosso de dar uma dedicação especial à questão das prerrogativas. É um tema que me preocupa muito, juntamente com a questão da recuperação econômica da advocacia”.

Visitas institucionais

À tarde, o destaque foi para outro eixo desenvolvido pela Caravana, que é o contato com órgãos ligados à Justiça como forma de conscientizar sobre as regras legais que garantem a atuação do advogado. O presidente da CNDPVA, Ricardo Breier, e o presidente da OAB-PE, Fernando Ribeiro Lins, realizaram visitas institucionais ao corregedor do Tribunal de Justiça pernambucano (TJ-PE), Ricardo Paes Barreto, ao procurador-geral de Justiça do Ministério Público Estadual (MP-PE), Marcos Carvalho, e à secretária estadual de Defesa Social, Carla Patrícia.

Ao final da Caravana, depois de passar pelas 27 unidades federativas do país, um documento será elaborado com todas as informações colhidas, com as peculiaridades regionais, que servirá como base para ações concretas e dirigidas.

Mais interiorização e a questão de gênero

Desenvolver ações regionalizadas através da contribuição de advogados que atuam longe dos grandes centros é um dos principais objetivos da Caravana. A Subseção de Petrolina da OAB-PE é a mais distante da capital pernambucana, situada a 780 quilômetros. A condição influencia as necessidades específicas dos profissionais da região. O presidente Marcilio Rubens diz que já teve prerrogativas desrespeitadas e saúda ações para estreitar a atuação da Ordem junto a advogados do interior.

“A presença de uma Comissão denota a importância das cidades e a isonomia de todas as subseções, o tratamento igualitário e leva essa sensação aos agentes públicos de que existe uma proteção que alcança mesmo os lugares mais longínquos, e que existe uma fiscalização efetiva e punição independente da localização”.

Além das dificuldades geradas a partir da distância física, a mulher advogada ainda encontra outro obstáculo para que suas prerrogativas sejam respeitadas. Casos de machismo e preconceitos baseados em questões de gênero ainda são realidade no cotidiano das profissionais. “Hoje é um dia memorável, histórico e de grande importância para o advogado interioriano, em especial à mulher advogada”, registrou a presidente da Subseção de Belo Jardim (PE), Bruna Galvão. “Os estados têm que trabalhar em parceria, alinhados e o Conselho Federal vem trazendo isso com grande força”, complementou.

Presenças

Acompanharam o evento o diretor-geral da ESA Nacional, Ronnie Preuss Duarte; a vice-presidente da CNDVA, Cristina Lourenço; a vice-presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella; os conselheiros federais Bruno Baptista, Adriana Caribé e Ana Bernardo; o coordenador estadual de Prerrogativas, Carlos Barros; e o presidente da Comissão Estadual de Defesa, Assistência e Prerrogativas, Yuri Azevedo Herculano.

Programação

Nesta quarta-feira (1/3), a Caravana das Prerrogativas chegará a João Pessoa, a partir das 9h30, com visitas institucionais a órgãos ligados à Justiça e encontro na Seccional da OAB-PB. Abaixo, está a programação dos próximos locais que receberão a iniciativa.

1/3 - João Pessoa (PB)

2/3 - Campina Grande (PB)

4/4 - Belém (PA)

5/4 - São Luis (MA)

Nesta quarta-feira (1/3), data que marca o centenário da morte de Ruy Barbosa, a OAB participa do lançamento de três livros que homenageiam o grande jurista brasileiro. O evento de lançamento ocorrerá em Brasília, às 19h, com presença do presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Serão lançados o volume 1 das "Migalhas de Ruy Barbosa", com apresentação do presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti. A terceira obra, "Ruy Barbosa - O Advogado da Federação e da República", é de autoria do membro honorário vitalício do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Já o volume 2 tem o prefácio assinado pelo presidente do Congresso e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco.

Os dois primeiros volumes reúnem centenas de citações do grande brasileiro, colhidos de seus trabalhos pelo jornalista e advogado Miguel Matos. Todas as publicações são editadas pela Editora Migalhas.

Para celebrar os 91 anos da conquista do voto feminino, nesta segunda-feira (27/2),  o Conselho Federal da OAB abriu suas portas para receber a palestra "A Conquista do Voto Feminino e a Busca pela Cidadania Plena". O evento foi promovido pela Comissão da Mulher Advogada (CMA) da OAB-DF e contou com a presença da presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno como mediadora.

Participaram do debate a ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)  Maria Cláudia Bucchianeri; a advogada e integrante da executiva nacional da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia Vera Lúcia Santana e a presidente da CMA da OAB-DF, Nildete Santana, esta última como mediadora.

Primeira mulher negra a presidir a CNMA, Cristiane Damasceno ressaltou a importância de mulheres como Esperança Garcia na emancipação feminina. “Antes de nós, existiram mulheres como Esperança Garcia, que não retrocedeu nenhum milímetro, não teve medo. Ela poderia ser morta quando escreveu aquela carta. Bertha Lutz também. Tudo o que elas fizeram foi fundamental para que, hoje, nós estejamos sentadas aqui. E o que fazemos hoje amanhã pode ser referência para outras meninas”, disse Damasceno.

Segunda mulher a ocupar uma cadeira de juristas em 91 anos de história da Justiça Eleitoral, ocupando uma vaga destinada à advocacia, a ministra Maria Claudia lembrou que é preciso romper o manto de invisibilidade que as mulheres enfrentam. “Quando a gente anda pelo Brasil, a sensação que se tem é que foi um país construído apenas por mãos masculinas, porque, se você olha nome de viadutos, praças, prédios, escolas, hospitais, quase nunca é nome de uma mulher”.

Segundo a ministra, nove décadas de voto feminino são muito pouco se for levado em conta “que há 90 anos não existia a palavra ‘cidadã’, não existia a palavra ‘eleitora’, porque mulher não votava, e sequer existia a palavra ‘candidata’”. “Desta forma se entendeu que mulheres não tinham direitos, porque na nossa Constituição a expressão usada era ‘cidadãos’, e isso era interpretado como apenas homem, e não mulher”, disse.

Pluralidade da luta feminina

A pluralidade da luta feminina foi destacada por Vera Lúcia Santana. Como lembrou a advogada, a emancipação das mulheres não avança de forma uniforme, sendo a jornada da mulher preta mais penosa que a da mulher branca. “A dor da invisibilidade é pura perversidade. É de uma crueldade muito intensa. Não é ‘mimimi’, é a dor da real, porque na vida real a gente vai buscando romper uma barreira, mas o teto de vidro que se coloca para a vida funcional das mulheres é o piso para nós mulheres negras”, disse Vera.

A ocupação de lugares de poder por mulheres como instrumento de transformação foi defendida por Nildete Santana de Oliveira. Para a presidente da CMA da OAB-DF, “é preciso fazer a sociedade se conscientizar da importância de mulheres nos espaços de poder, para que possamos conquistar assentos, e não apenas preencher cotas”.

A palestra também contou com a presença do presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva Jr., e da presidente da subseção do Gama e Santa Maria, Graciela Slongo.

A Escola Superior de Advocacia (ESA Nacional) promove, nesta terça-feira (28/2), live sobre “Temas controvertidos em Direito das Famílias perante os Tribunais Superiores”. A transmissão será realizada no canal da ESA no YouTube e no Instagram, a partir das 19h.

A transmissão será ministrada pela professora Maria Berenice Dias. Ela também é jurista, advogada e ex-magistrada brasileira, desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. É fundadora do Instituto Brasileiro de Direito de Família e autora de diversas obras sobre Direito de Família.

A OAB Nacional lamenta o falecimento do advogado Roque Aras. Ao longo da carreira, ele exerceu funções como secretário da OAB-BA, procurador-geral de Salvador e juiz do trabalho. Ele foi um dos aprovados no primeiro concurso para a Advocacia Geral da União (AGU). O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, determinou a realização de três dias de luto.

Roque Aras deixa a esposa Nélia Pimentel e os filhos Lina Maria, Roque Aras Júnior, Wanessa Maria, Viviane e Augusto Aras, atual procurador-geral da República. Neste momento de dor, a OAB se solidariza com os familiares e amigos enlutados.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançou nesta terça-feira (28/2) a 8ª Edição da Agenda Jurídica da Indústria, compilado com as ações de interesse da indústria que tramitam no Supremo Tribunal Federal.  CNI diz esperar que parte das ações seja julgada já em 2023 Fellipe Sampaio/STF...

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