A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, divulgou, neste domingo (30/04), o padrão de resposta preliminar da 2ª fase (prova prático-profissional) do 37º Exame da Ordem Unificado (EOU).
Os examinandos podem verificar quais são as respostas esperadas pela Fundação Getulio Vargas (FGV) para a peça profissional e as quatro questões discursivas, que compreenderam as áreas de opção do examinando no ato da inscrição. Eles puderam optar pelas seguintes áreas: direito administrativo, direito civil, direito constitucional, direito empresarial, direito penal, direito do trabalho ou direito tributário.
Esse padrão de resposta é preliminar, o padrão definitivo será publicado em 24/05/2023, e os candidatos poderão entrar com recurso das 12h de 25/05 até as 12h de 28/05, conforme previsto no edital de abertura, por meio da página de acompanhamento do certame.
O resultado final da 2ª fase do 37º EOU será publicado em 08/06/2023.
A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.
É prerrogativa do criador de uma obra de arte reivindicar, a qualquer tempo, a autoria do seu trabalho, bem como ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado em sua utilização. Com base nesse entendimento, o juiz Heverton Rodrigues Goulart, do Juizado Especial Cível e Crim...
Com à alteração da Lei 11.101/05 promovida pela Lei 14.112/20, incluiu-se a denominada "Seção II-A" e adicionados os artigos 20-A até o 20-D, com o objetivo de se regular as conciliações e mediações antecedentes ao processo de recuperação judicial.
Muito comemorado pelos profissionais da área,...
As mineradoras têm o dever de adotar práticas sustentáveis e responsáveis para minimizar os impactos decorrentes da atividade extrativista, compatibilizando o desenvolvimento econômico-social com a preservação do meio ambiente e a proteção do patrimônio imaterial tombado.
Mineradoras devem a...
O plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) foi unânime ao decidir que a entidade deveria solicitar ingresso em uma das ações mais impactantes para a soberania do Estado brasileiro, atualmente em análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Trata-se da ADPF 342, que di...
O juiz federal Marcelo Costenaro Cavali foi nomeado, na sexta-feira (28/4), para o cargo de consultor legislativo do Senado, após aprovação em concurso público. Ele tem 30 dias para tomar posse — período durante o qual continua juiz.
Marcelo Costenaro Cavali, novo
consultor legislativo do S...
Se até no caso de sanção penal, que é a mais grave das punições, a Constituição Federal determina a retroação da lei mais benéfica, também é cabível a retroatividade da norma no caso de sanções menos graves, como a administrativa.
Retroatividade serviu para reduzir a multa do caminhão que nã...
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil celebra, neste domingo (30/04), os 98 anos de um dos principais constitucionalistas do Brasil, o jurista José Afonso da Silva. Mineiro de Pompéu, Afonso construiu destacada carreira no Sistema de Justiça e teve papel de destaque na formulação da Constituição de 1988.
Graduado pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco, em São Paulo, em 1957, Afonso também lecionou na instituição entre 1975 e 1995. Foi procurador e secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, e assessor jurídico da Assembleia Constituinte que elaborou a Constituição Federal brasileira de 1988. É membro honorário permanente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais.
Por sua importância para o fortalecimento do Estado democrático de direito, a OAB Nacional parabeniza o jurista e agradece por sua inestimável contribuição para o direito brasileiro.
Muito se controverte acerca da natureza jurídica da contribuição devida ao Senar (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural). Contudo, a discussão não é tão simples quanto parece e muitos debates não perpassam as especificidades necessárias que, se consideradas, esclarecem ser uma contribuição cobra...
Se a lei fixa que os imóveis particulares devem ser desapropriados para a criação de parques nacionais, é desnecessário avaliar se há a imposição de qualquer limitação administrativa. Se o parque é criado, os imóveis em sua área devem ser alvo de indenização.
Pousada fica no Parque Nacional ...
Por entender que a exigência de exame de sorologia para o vírus da imunodeficiência humana (HIV) está em aparente conflito com diversas normas federais e estaduais, a desembargadora Mônica Feldman de Mattos, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, suspendeu na sexta-feira (28/4), em decisão lim...
A advocacia predatória consubstancia-se em prática antiética e ilegal, que envolve a captação e exploração dos clientes nas denominadas aventuras jurídicas. Tal prática é considerada abusiva e desrespeita os deveres éticos, morais e normativos dos causídicos advogados que as patrocinam.
Os pro...
Por entender que as declarações nas quais se fundamentaram as decisões anteriores deixaram de ser confiáveis após a morte do colaborador, a 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo extinguiu uma ação penal que teve início a partir de uma colaboração premiada questionada pelo próprio delator.
Pi...
A desconstituição do vínculo registral diante de prevalecer o vínculo biológico da paternidade de terceiro tem sido um direito potestativo que merece menos judicialização e mais efetividade.
Esse desfazimento do vínculo registral de paternidade, por via judicial, tem sido requerido pelo genit...
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista neste sábado (29/4) dos autos do julgamento sobre a validade de normas que atenuam a responsabilização penal por crimes contra a ordem tributária.
Alexandre de Moraes pediu vista dos
autos e, com isso, julgamento foi s...
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