O Conselho Federal da OAB manifesta solidariedade à jornalista Delis Ortiz e repudia as agressões sofridas pela jornalista e demais profissionais de imprensa na saída da cúpula entre líderes da América do Sul, na terça-feira (30/5), em Brasília.

"A Ordem é defensora histórica dos direitos e garantias fundamentais, em especial da liberdade de imprensa. Impedir ou limitar o exercício da imprensa é uma agressão contra toda a sociedade, ação inaceitável em um Estado Democrático de Direito", afirma o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.

"O Conselho Federal registra sua solidariedade à jornalista Delis Ortiz, bem como a todos os profissionais de imprensa presentes à cúpula entre líderes da América do Sul, que sofreram com tentativas de cerceamento de sua liberdade de atuação profissional", diz o presidente da OAB.

O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (30/5), o Projeto de Lei (PL) 1.852/2023, que permite a suspensão do exercício profissional de advogados que cometam assédio moral, assédio sexual e discriminação. A matéria já havia sido aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa. A proposta é resultado de sugestão da Comissão Nacional da Mulher Advogada levada à deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), autora do projeto. O texto será encaminhado para sanção presidencial.

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, considerou uma vitória e um reconhecimento da importância e gravidade do tema. “Senadores e senadoras reconheceram que todos devem ter o direito a um ambiente de trabalho digno e seguro. É uma conquista histórica para a advocacia, um recado de que a sociedade não mais tolerará a imposição de barreiras ao exercício da profissão, especialmente por parte das mulheres advogadas”, afirmou Simonetti.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sublinhou o empenho da Ordem pela aprovação da matéria. "Faço o registro do trabalho louvável da Ordem dos Advogados do Brasil, sob a Presidência de Beto Simonetti, sua equipe, todos os conselheiros federais, que se empenharam para entregar mais uma conquista à advocacia, um aprimoramento importante da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia, que passa agora a contar, uma vez sancionado o projeto, com essa infração ético-disciplinar em face de assédios", disse Pacheco.

Relatora do projeto no Senado, Augusta Brito (PT-CE) apontou que o combate à violência de gênero, em suas mais diversas manifestações, deve ser prioridade do Congresso Nacional. “As advogadas que aqui estão sofrem violência de gênero, assédio, no seu dia a dia. Não é algo casual, é diário”, lembrou a senadora, durante a votação na CCJ.

A votação foi acompanhada pela presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno. “É um legado fundamental, para todo o Sistema de Justiça, que o assédio seja combatido”, disse. “A medida alinha a Ordem ao objetivo 5 (ODS 5) das metas da Agenda 2030 da ONU, reforçando o compromisso para alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.”

Advogada, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) foi homenageada na última sessão do Conselho Pleno de 22 de maio, pela autoria e empenho na tramitação do PL na Câmara. Na ocasião, a parlamentar afirmou ter sido “intérprete da vontade de mulheres e homens de bem que entendem a importância do tema”. A deputada também elogiou a grande representatividade das mulheres na Ordem dos Advogados.

Representantes do Sistema OAB presentes à sessão enalteceram a tramitação célere da matéria no Congresso Nacional.

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O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, recebeu o deputado federal Fausto Pinato (PP-SP) para uma visita institucional, nesta quarta-feira (31/5). O encontro teve como pauta a defesa das prerrogativas da advocacia e os projetos de interesse da classe que tramitam no Congresso Nacional.

“O Conselho Federal sempre estará de portas abertas para receber todos que tenham propostas para construir uma advocacia mais forte e propositiva, assim como fortalecer o Estado democrático de direito”, disse Simonetti.

O parlamentar enalteceu a importância da Ordem para democracia. “A OAB faz parte da manutenção do Estado democrático de direito, da democracia, defende o direito de ampla defesa”, afirmou.

Pinato também destacou o papel fundamental da Ordem no combate ao abuso de poder. “Vimos o quão importante é o trabalho da OAB diante de tantos desmandos de algumas autoridades que abusam do seu poder buscando apenas interesses políticos. Mas, como disse (o jurista italiano Francesco) Carnelutti, ‘O advogado é o último degrau ao lado do acusado que, muitas vezes, é inocente.’”

Também participou do encontro o advogado Ronan Figueira Daun, de São Paulo.

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, recebeu nesta quarta-feira (31/5) a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), relatora da CPMI do 8 de Janeiro. O encontro ocorreu na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília.

No encontro, ambos reforçaram a necessidade de trabalhar para fortalecer as instituições da República e rechaçar discursos de ódio e de ataque ao Estado Democrático de Direito. A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno, participou da reunião.

Simonetti afirmou à senadora que a OAB está atenta ao respeito às prerrogativas de advogadas e advogados de pessoas convidadas e convocadas a depor. “Em CPIs passadas, a OAB agiu em favor das prerrogativas, por meio do diálogo. Se preciso, faremos novamente, de modo a assegurar o devido respeito ao trabalho dos colegas”, disse Simonetti.

A relatora da CPI propôs uma parceria em que a OAB possa contribuir com pareceres técnicos e orientações jurídicas para que a relatoria realize seu trabalho e identifique os responsáveis pelos ataques à democracia. Simonetti disse que a parceria é bem-vinda, de modo a assegurar a ampla defesa e o contraditório e identificar os responsáveis. Segundo ele, a OAB estará à disposição para designar responsáveis pelos pareceres.

“Vou dialogar com autoridades da área jurídica e do Judiciário para ter os subsídios necessários para conduzir a relatoria de modo a respeitar os investigados e encontrar soluções para o país. A OAB, com sua história de compromisso com a democracia, é fundamental para esse processo”, disse a senadora Eliziane Gama.

A OAB Maranhão, por meio da Escola Superior da Advocacia e das Comissões de Defesa do Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável; a OAB Nacional; e a OKAH Ateliê de Conteúdos, promoverão o Congresso Brasileiro de Advocacia Ambiental de 6 a 7 de junho, no auditório da Seccional.

O Congresso reunirá grandes nomes da área com o objetivo de produzir reflexão em tempos de mudanças de paradigmas, da civilidade e das relações sociais, além de gerar condições para um grande fórum de debates sobre a atualidade.

Poderão participar: profissionais do Direito, procuradores do estado e do município, defensores públicos, delegados de polícia, professores, estudantes e profissionais de áreas afins, como auditores, biólogos, cientistas e etc.

Não perca a oportunidade de ficar por dentro de tudo sobre a advocacia ambiental!

As inscrições estão abertas, são gratuitas e podem ser feitas no site da ESA-MA. O evento terá carga horária de 16 horas. Entretanto, só terão acesso aos painéis e aos certificados as pessoas inscritas.

Confira a programação:

Dia 06/06/2023

18H30 - Abertura do evento

(Contará com a participação das pessoas abaixo)

Beto Simonetti (Presidente da OAB NACIONAL)

Flávio Ahmed (Diretor e Coordenação científica da OKAH Ateliê de Conteúdo)
Kaio Saraiva (Presidente da OAB-MA)
Leonardo Campos (CFOAB)
Thiago Diaz (CFOAB)
Ana Carolina Barchet (Presidente da CONDA)
Mayara Fontenele (Presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB MA)

19H - Painel 1 – Advocacia ambiental
Moderador: Flávio Ahmed - Diretor da OKAH Ateliê de Conteúdos

Princípios democráticos como fundamento constitucional balizador da advocacia ambiental no Brasil
Prof. Dr. Celso Antonio Pacheco Fiorillo
Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais, Professor da Escola da Magistratura Federal da 1a Região (AMAZÔNIA LEGAL/BRASIL) e Director Académico do Congresso de Derecho Ambiental Contemporáneo España/Brasil-Universidade de Salamanca (ESPANHA)

O papel do advogado junto aos órgãos ambientais
Mayara Fontenele
Pres. Comissão de Defesa do Meio Ambiente - OAB/MA

O papel do advogado na governança ambiental - apresentação de caso TAC dos estados da Amazônia
Ana Carolina Barchet
Pres. Comissão Nacional de Direito Ambiental do CFOAB

20H30 - Exibição de vídeo
Projeto Memória Viva do Direito Ambiental Brasileiro

Dia 07/06/2023

08H - Painel 2 – Espaços protegidos
Moderador: Jorge Alex Athias - Mestre em Direito Constitucional Econômico e Membro da Comissão Nacional de Direito Ambiental do CFOAB

Desafios ambientais na Amazônia
Vladimir Passos de Freitas – Participação on-line
Professor de Direito Ambiental do Mestrado/Doutorado da PUCPR e presidente da Academia Paranaense de Letras Jurídicas.

A atuação regionalizada do Mp na Amazônia
Luís Fernando Barreto
Promotor de Justiça

Conflito de competência entre os municípios e os órgãos gestores de unidades de conservação contidas em sua unidade territorial
Antônio Fernandes Cavalcante
Pres. Comissão de Petróleo e Gás - OAB/MA

Concessões em unidades de conservação
Beatriz Paulo de Frontin
Mestre em Direito, Políticas Públicas e Sustentabilidade pela UNIRIO

09H30 - Painel 3 - Responsabilidades ambientais
Moderador: Danielle Oliveira - Mestre em Ambiente e Energia

Os 25 anos da Lei de Crimes Ambientais
Gilberto Passos de Freitas
Mestre e Doutor em Direitos das Relações Sociais e Professor de Direito Ambiental e de Métodos Consensuais para resolução de conflitos socioambientais

Análise econômica da responsabilidade civil ambiental
Rômulo Sampaio
Doutor em Direito Ambiental; Mestre em Direito Econômico e Social e Mestre em Direito Ambiental.

Análise econômica de conflitos ambientais
Tiago Moura
Engenheiro, Economista e CEO da NewFields Brasil

Informações ambientais, responsabilidade criminal e o papel dos advogados
Antonio Augusto Reis
Mestre em Direito Ambiental

Responsabilidade pós-consumo: logística reversa e economia circular
Aylla Kipper
Pres. da Associação Ambiental para coleta, gestão e rerrefino do OLUC (Ambioluc) e Head de Relações Institucionais e Sustentabilidade da Lwart Soluções Ambientais 

11H15 - Painel 4 – Licenciamento e judicialização
Moderador: Isabela Pearce - Pres. Comissão Desenvolvimento Sustentável - OAB/MA

Desjudicializaçao e soluções consensuais nos litígios ambientais
Consuelo Moromizato Yoshida
Desembargadora Federal - TRF3, Professora e Coordenadora da Especialização em D. Ambiental - PUC/COGEAE/SP

O processo de descentralização do licenciamento ambiental - os municípios e suas competências
Pedro Chagas
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão

Licenciamento ambiental e a capacidade técnica do município como base para definição da competência do órgão licenciador
Caio Viana P. Murad
Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Luís

Desafios da gestão ambiental: importância da licença social
Rômulo Nelson
Gerente Jurídico Corredor Norte, Vale SA.

12H30 - Intervalo almoço

15H - Painel 5 - Municípios e meio ambiente
Moderador: Luane Lemos - Gerente de Meio Ambiente da EMAP - Porto do Itaqui

Municípios e o meio ambiente
Paulo Affonso Leme Machado
Doutor em Direito-PUCSP, Mestre em Direito Ambiental - Un. Estrasburgo/França e Promotor de Justiça aposentado.

Competência dos municípios – divergências
Jorge Rachid M. Maluf
Desembargador e presidente da Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável do TJMA

Aspectos relevantes sobre o novo plano diretor de São Luís-MA
Flávio Moura Fé Lima
Responsável pela área de Relações Governamentais e Sustentabilidade da Alumar.

16H30 - Painel 6 – Poder Judiciário e ESG
Moderador: Samir Jorge Murad - Especialista em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável e Membro efetivo da Comissão Nacional de Direito Ambiental do CFOAB e do IAB Nacional.

A solução dos conflitos coletivos por meio das técnicas decisórias do processo estruturante
Édis Milaré
Procurador de Justiça do Estado de São Paulo (aposentado), Doutor em Direito das Relações Sociais - Direitos Difusos e Coletivos, Mestre em Direito das Relações Sociais - Direitos Difusos e Coletivos

ESG - Um novo modelo de negócios e as implicações sociais e ambientais
Werner Grau Neto
Doutor em Direito Tributário, Mestre em Direito Internacional e Especialista em Direito Ambiental

Mudanças climáticas: a gestão do tema nas empresas
Maria Caroline B. Marinho
Coordenadora do Jurídico Ambiental da Suzano

O Poder Judiciário e o processo estruturante
Douglas de Melo Martins
Juiz Titular na Vara de Interesses Difusos e Coletivos

18H – Encerramento

Coordenação executiva:
Samir Jorge Murad

Coordenação científica:
Flávio Ahmed e Samir Jorge Murad

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O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, participou da posse dos juristas André Ramos Tavares e Floriano de Azevedo Marques no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na noite desta terça-feira (30/05). Ambos foram nomeados pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para o posto de ministro efetivo do tribunal na semana passada.

Marques e Tavares ocuparão na Corte Eleitoral as duas vagas destinadas à classe dos juristas abertas a partir do término dos mandatos dos ministros Sérgio Banhos e Carlos Horbach, em 17 e 18 de maio, respectivamente. André Ramos Tavares atuava no TSE na qualidade de ministro substituto desde 29 de novembro de 2022.

“A Justiça Eleitoral simboliza a democracia brasileira, pois é por meio do trabalho dela que se concretiza a soberania popular expressa pelo voto direto, secreto, universal e periódico. Os juristas escolhidos têm larga experiência e sólida formação, o que nos traz a certeza de que contribuirão com o aperfeiçoamento do nosso sistema e legislação eleitoral, com atenção às prerrogativas e direitos da advocacia”, afirmou Simonetti.

O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, disse que os novos ministros vão somar à Corte, que "tem a missão de defender a democracia".

"Falo em nome do TSE, de poder contar com dois professores com larga experiência na vida acadêmica e na vida profissional. Ambos irão somar ao TSE. Como sempre diz a minha presidente: ‘O tribunal da democracia’. Somos a quarta maior democracia do mundo. Suas excelências estão se juntando aos demais membros do TSE, membros dos 27 Tribunais Regionais Eleitorais que têm a missão de defesa da democracia, para que o eleitor possa, de dois em dois anos, escolher representantes", afirmou.

Biografias

Ramos Tavares foi membro titular da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB entre 2019 e 2021. Professor titular da Universidade de São Paulo, é doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), ocupou a Presidência da Comissão de Ética Pública da Presidência da República do Brasil entre 2020 e 2021 e participou da fundação do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais (Ibec) e da Associação Brasileira de Direito Processual Constitucional (ABDPC), entre outros.

Azevedo Marques, por sua vez, é doutor e livre-docente em Direito Público pela USP, instituição que já dirigiu e em que leciona como professor titular do Departamento de Direito Público. É também professor do curso de pós-graduação stricto sensu da Fundação Getulio Vargas (FGV) no Rio de Janeiro. Integra conselhos editoriais de revistas de destaque no campo do direito.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (30/5) o texto-base do marco temporal para demarcação de terras indígenas. De acordo com o texto, a demarcação será restrita às terras já tradicionalmente ocupadas por esses povos em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da...

Há 30 anos, a Lei Complementar 75/1993 concretizou o novo modelo do Ministério Público da União (MPU), tal qual idealizado pela Constituição Federal, baseado nos princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional. Para comemorar a data, a Procuradoria-Geral da República (PGR) promoveu, nesta terça-feira (29/5), a solenidade “Lei Orgânica do MPU: 30 Anos – Uma Trajetória em Defesa da Sociedade” no auditório Juscelino Kubitschek, na sede da instituição.

“É um dia para celebrarmos os desafios que alimentam nossa luta por justiça e para enaltecer a importância do MPU para a maturidade do Estado Democrático de Direito e dos direitos fundamentais”, disse o presidente da Comissão Nacional do Exame de Ordem, Marco Aurélio de Lima Choy, que na ocasião representou o presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti.

Foi a partir da edição da Lei Complementar que o órgão consolidou sua estrutura e formas de atuação, para garantir a defesa da ordem jurídica, o cumprimento das leis, a defesa do regime democrático; dos interesses sociais e individuais indisponíveis; do patrimônio nacional, público, social e cultural; do meio ambiente; dos direitos coletivos; dos povos originários; da infância; da juventude e dos incapazes.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou que a construção do MPU ultrapassou a clássica tarefa criminal e o levou a manter agendas específicas como a ambiental, além de mais amplas, como a salvaguarda da democracia. 

“Devemos falar da boa política, que trabalha pelo bem-estar de todos e que cumpre sua finalidade. Estamos em um tempo de transição e precisamos aprender a viver nesse novo mundo”, aconselhou Aras. “A instituição combate o trabalho escravo, defende os grupos mais vulneráveis e atua para dar acesso a quem precisa de serviços de saúde, entre outras atitudes. Tudo com o objetivo de levar cidadania à população e atuar em defesa da sociedade.”

A possibilidade de redução de direitos trabalhistas mediante negociação coletiva só existe nos casos em que há autorização expressa da Constituição, dos tratados e convenções internacionais ou de normas infraconstitucionais que assegurem o patamar mínimo civilizatório. Ministros do TST conde...

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) celebrou um termo de cooperação técnica com a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) e um termo de compromisso público com as companhias áreas Gol, Azul, Latam, Passaredo e MAP para participação no projeto-piloto do Núcleo Temático dos Litígio...

O vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn, participou na tarde desta terça-feira (30/5), da posse do advogado Ítalo Augusto Mosimann como juiz efetivo do TRE-SC, nomeado para o biênio 2023-2025. A cerimônia de posse do novo membro da Corte Eleitoral ocorreu no Tribunal, em Florianópolis.

Durante seu discurso, Horn destacou as competências profissionais e o caminho percorrido pelo juiz, que também é professor e escritor. “Em nome da Advocacia brasileira, gostaria de congratular o novo Juiz Efetivo do TRE-SC. Nós, advogados e advogadas, temos plena confiança de que Vossa Excelência cumprirá a sua missão jurisdicional norteado pelos princípios fundamentais do Estado de Direito, da justiça social e da dignidade humana”, pontuou Horn, que já ocupou a mesma posição na Corte Eleitoral e que, na cerimônia, representou o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.

Após ser empossado, Mosimann destacou a missão da OAB e projetou sua atuação. “É uma grande honra voltar a integrar o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, agora como juiz titular, no assento destinado a juristas representando a Ordem dos Advogados do Brasil. A OAB, como todos sabemos, é instituição de vital importância à salvaguarda da democracia e do Estado Democrático de Direito”, pontuou.

Mosimann ocupará a vaga deixada pelo ex-juiz Zany Estael Leite Júnior.

Estiveram presentes na cerimônia também o presidente do TRE-SC, Alexandre d’Ivanenko, o presidente do Tribunal de Justiça catarinense, João Henrique Blasi, o procurador-geral do Estado, Márcio Luiz Fogaça Vicari, os ministros aposentados do Superior Tribunal de Justiça Hélio Mosimann e Jorge Mussi, entre outras autoridades.

É assente na jurisprudência o entendimento segundo o qual "o recebimento da denúncia não impede que, após o oferecimento da resposta do acusado (arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal), o Juízo reconsidere a decisão prolatada e, se for o caso, impeça o prosseguimento da ação penal" (AgRg n...