Arquivos Mensais:agosto 2023

Ordem pede fim de certidão judicial para atestar vigência de procuração de advogados em bancos

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O Conselho Federal da OAB pediu ao Conselho da Justiça Federal (CJF) a revogação da exigência de certidão judicial que ateste a vigência da procuração do advogado e poderes para receber crédito em instituições bancárias. A OAB Nacional defende que a imposição é um formalismo demasiado, que não garante maior segurança à instituição financeira, além de prejudicar o exercício profissional do advogado.

O pedido foi feito por meio de ofício assinado pelo presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, e o diretor-tesoureiro, Leonardo Campos, enviado à presidente do CJF, ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura. No documento, eles pedem que a exigência deixe de ser feita, ou aconteça apenas quando tiver decisão fundamentada em casos concretos de suspeita de fraude. Dessa forma, as liberações podem ocorrer de forma mais célere. 

Sem necessidade de convalidação

“Se a procuração confere ao advogado poderes especiais para receber e dar quitação, é direito seu recebê-lo como posto, sem que para tanto haja a necessidade de convalidação dos direitos assegurados ao profissional por certidão judicial”, diz o CFOAB. Assim, a procuração e o respectivo alvará apresentados já são documentação apta e suficiente para habilitar o advogado a fazer o levantamento. 

A entidade fez estudos a respeito do tema e observou que o embasamento para a exigência é o § 8º do artigo 49 da Resolução n. 822-CJF, de 20 de março de 2023. Para a OAB, no entanto, o artigo 5º, §2º, do Estatuto da Advocacia, assegura ao advogado plena liberdade para exercer as atividades para as quais seja devidamente constituído, mediante a comprovação do mandato, não exigindo, por outro lado, forma para a constituição ou condições para validade do instrumento.

“Nota-se, portanto, que se o causídico estiver munido apenas com procuração, ainda assim o pleito por ele solicitado deve ser atendido, uma vez que a lei não exige a convalidação do instrumento por certidão judicial que ateste a atuação do profissional, pois para fins judicial e extrajudicial o instrumento de mandato supre todas as exigências para a regular atuação”, pontua o COFAB. 

A entidade ainda ressalta que a advocacia tem relevante importância social, na medida em que representa o jurisdicionado, resguardando a efetivação de direitos e garantias do cidadão, razão pela qual é necessário que o Estado preserve as prerrogativas profissionais. 


Dignidade da pessoa urbana é tema de congresso promovido pela OAB

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O Conselho Federal da OAB, por meio de sua Comissão Especial de Direito Urbanístico, promove, entre 31 de agosto e 1º de setembro, das 9h às 18h, o 2º Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico da OAB Nacional, que terá como tema central a discussão sobre a "Dignidade da Pessoa Urbana".

O evento ocorrerá no formato virtual e trará grandes especialistas da área, que discutirão a temática parte de diferentes perspectivas da realidade urbana brasileira. Confira a programação aqui. 

“O foco desta segunda edição do Congresso é abordar todos os painéis do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 11”, disse a presidente da Comissão Especial de Direito Urbanístico, Daniela Libório.

A abertura do evento contou com a participação da ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia. Na sua fala, a magistrada criou uma linha do tempo desde a Constituição Federal de 1988, passando pelo Estatuto da Cidade, de 2001, até a Lei Padre Júlio Lancellotti, de 2022, a qual proíbe a "arquitetura hostil". Ela também defendeu revisões para garantir a qualidade de vida da população, como arborização, sustentabilidade e combate à pobreza. "O direito vem como remédio para que não haja sofrimento da dignidade humana", afirmou.

O congresso também debaterá outros temas, como direito à energia, à moradia, à segurança pública e ao saneamento básico. Amanhã o evento continua com mais cinco painéis, no mesmo horário, das 9h às 18h.

Acompanhe a transmissão ao vivo aqui.



Conferência Nacional da Advocacia repercute na imprensa

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A 24ª Conferência Nacional da Advocacia, que será realizada no Expominas, em Belo Horizonte, entre 27 e 29 de novembro, repercutiu na mídia nos últimos dias. Abaixo, separamos algumas notícias que lembram da presença de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no evento, além da homenagem que será realizada ao membro vitalício honorário, ex-deputado da Constituinte e ex-ministro da Justiça Bernardo Cabral. 

A conferência, a primeira após a pandemia, terá 50 painéis temáticos e conta com a presença de magistrados, advogadas e advogados, professores universitários e convidados internacionais. 

Para saber mais sobre a programação e se inscrever, clique aqui. 

Veja: Ministros do STF participam de painel em evento da OAB

O Globo: OAB retoma maior evento jurídico do mundo no pós-pandemia 

Veja: Homenagem da OAB ao relator da Constituinte




OAB relembra reação firme das instituições, em lançamento de livro sobre 8 de janeiro, no STF

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Os atos antidemocráticos ocorridos no dia 8 de janeiro e a rápida recuperação dos edifícios-sede dos Três Poderes da República após a destruição inspiraram a produção de um livro e de um documentário pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Intituladas “Democracia Inabalada”, as obras foram lançadas, nesta quarta-feira (30/8), no Museu da Corte, e o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, acompanhou a cerimônia.

“Esta iniciativa é uma prova marcante da resiliência e da capacidade de resposta do Supremo diante de tamanha atrocidade. Os ataques ao Palácio do Planalto, ao Congresso Nacional e ao STF não apenas destruíram bens materiais, mas tentaram, sem sucesso, abalar os alicerces de nossa democracia. No entanto, o que se seguiu após esses eventos sombrios é um lembrete inspirador do compromisso inabalável de nossa nação com os princípios democráticos e a determinação de nossa sociedade em reerguer-se das adversidades”, disse Simonetti.

Na ocasião, a presidente do Tribunal, ministra Rosa Weber, declarou que o livro e o documentário contribuem para que os ataques não sejam esquecidos. "A publicação agora lançada, por meio de centenas de fotos, relatos dos ministros, servidores e colaboradores desta Suprema Corte, assim como o documentário, condensa a um só tempo a indignação, a força e a resistência da defesa da democracia constitucional de todos os que reverenciam as instituições democráticas e cultuam os valores que formam o Estado Democrático de Direito. E o que é mais importante, refletem, livro e documentário, a pronta resposta da instituição ao ataque hediondo", afirmou.  

O livro é dividido em oito capítulos que relatam a história do edifício-sede da Suprema Corte, a invasão do prédio, as medidas adotadas para a reconstrução, a restauração das obras de arte destruídas, a campanha #DemocraciaInabalada e a sessão de abertura do Ano Judiciário com o Plenário reconstituído. A publicação é composta por relatos de ministros, servidores e colaboradores, além de uma galeria de fotos da destruição e reconstituição dos espaços atingidos pelos vândalos.

Documentário

Junto ao livro, foi produzido um documentário de mesmo nome, que tem estreia marcada para 3 de setembro, às 22h, na TV Justiça. O material, que já está disponível no site do STF, recapitula, por meio dos depoimentos de ministros, servidores e colaboradores do STF, a perplexidade diante do ataque sofrido pelo Tribunal e as etapas do esforço de recuperação do prédio em apenas três semanas.

Clique aqui para ler o livro Democracia Inabalada

Confira a atuação do Sistema OAB após os atos antidemocráticos em Brasília