Entre os fatos jurídicos que dão origem às disposições e práticas legais se encontra a crescente utilização das cláusulas de propriedade intelectual nos contratos de trabalho. E em razão disso, este breve ensaio busca explorar e fomentar indagações sobre as complexidades jurídicas e práticas relacionadas aos direitos autorais de softwares desenvolvidos no contexto laboral. Intersecção […]

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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) publicou nesta quarta-feira (31/1) uma portaria disciplinando o juiz das garantias. A corte regional, que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, é a primeira a implementar o instituto criado pela Lei 13.964/2019 e legitimado pelo Supremo Tribunal Federal em um julgamento marcado […]

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Os integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em sessão promovida nesta quarta-feira (31/1), formaram uma lista tríplice a ser enviada ao governador Tarcísio Gomes de Freitas para o preenchimento de uma vaga de desembargador da corte pelo quinto constitucional, na classe advogado. Os nomes foram escolhidos pelos desembargadores a […]

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Conforme determina a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a gravidade da conduta, a necessidade de garantir a instrução processual e o risco de reiteração do delito são motivos válidos para a prisão preventiva. Com base nesse entendimento, o ministro André Mendonça, do STF, rejeitou o pedido de liberdade de dois policiais civis acusados de facilitar […]

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A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB), apelou ao Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estadual para este ano. O ministro André Mendonça é o relator da ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo Executivo pernambucano. Raquel Lyra argumentou que a LDO instituiu nova metodologia que cria problemas administrativos e financeiros […]

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Não existe a necessidade de prisão preventiva se o réu for primário e não tiver histórico de participação em organização criminosa ou acusação anterior de tráfico de drogas. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, por votação unânime, conceder Habeas Corpus para autorizar um […]

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A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a condenação de uma operadora de telemarketing ao pagamento de R$ 1,2 mil referente a custas processuais por ausência à audiência sem justificativa legal. A previsão é do artigo 844, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inserido pela reforma trabalhista […]

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O julgamento das duas ações que pedem a cassação do senador Sergio Moro (União Brasil-PR) teve sua data alterada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR). Inicialmente marcada para o dia 19 deste mês, a sessão foi antecipada para o dia 8, uma quinta-feira. Ainda há uma pendência a ser resolvida nesse caso: o TRE-PR precisa […]

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As provas produzidas a partir de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público têm valor relativo, isto é, podem ser afastadas, mas somente se houver contraprova estabelecida pela parte no curso processual. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou, por unanimidade, um acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São […]

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Em que pese cada vez menos trazido aos debates, a bibliografia oceânica de Pontes de Miranda permanece necessária. Trata-se de um pensador de alto quilate, que deixou-nos vasto material no qual expõe suas ideias e problematizações as quais se prestam em auxílio diante do problemas do Brasil (se são os problemas — de sempre — […]

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O escritório Pellegrina e Monteiro Advogados tem uma nova sócia: Luciane Souza. Desde 2016 na banca, Luciane assumirá a posição de sócia nas áreas trabalhista e de ações especiais, com atuação para fortalecer ainda mais as estratégias nas entregas de soluções jurídicas que passam pelo contencioso, preventivo, diligências e investigações. Com mais de 25 anos […]

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Conforme portaria de 2012 do Comando da Aeronáutica (vigente até 2022), a revisão das tarifas de navegação aérea exige estudos com justificativas, que devem ser divulgados às entidades representativas da aviação civil no mínimo quatro meses antes da vigência dos novos preços. Assim, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulou outra […]

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O objetivo do contrato entre um cliente e um plano de saúde não pode ser violado por uma interpretação restritiva dos direitos do consumidor, em respeito aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Com base nesse entendimento, a juíza Ariane de Fátima Alves Dias Paukoski Simoni, da 1ª Vara Cível do […]

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Ocorre litigância de má-fé quando há reiteração — de forma dolosa ou marcada por culpa grave — de demandas que abarrotam o Poder Judiciário, geram altos custos à sociedade e prejudicam a análise de ações que deveriam ser apreciadas com maior cuidado. Assim, o juiz Luis Clóvis Machado da Rocha Júnior, da 4ª Vara Cível […]

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O escritório Bichara Advogados anuncia a mudança de sua sede no Rio de Janeiro, fruto de sua estratégia de crescimento. O novo espaço fica localizado na Torre Oscar Niemeyer — edifício moderno situado na Zona Sul carioca, que ocupa mais de 1.600 metros quadrados, com vista para um dos marcos mais importantes da cidade: o […]

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