Previsto inicialmente, de forma genérica, no artigo 46 da Lei nº 378, de 13 de janeiro de 1937, e regulamentado pelo Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, o tombamento é um dos mais importantes instrumentos de proteção dos bens integrantes do patrimônio cultural brasileiro, por conferir à coisa tombada o caráter de […]
O post Qual a natureza jurídica do tombamento de bens do patrimônio cultural? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Estado da arte acerca da interpretação do artigo 435 do CPC O artigo 435 do Código de Processo Civil (CPC) trata das hipóteses de juntada de documentos após a petição inicial ou a contestação. A literatura jurídica e julgados dos tribunais aplicam o artigo 435 do CPC da seguinte maneira: A primeira exceção é óbvia: […]
O post A verdade real e a produção de provas no processo civil brasileiro apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
“Como se extraíram os arquivos de imagem? Essa extração foi feita logo no momento da apreensão? Os arquivos correspondem àquilo que estava nos computadores? Quem realizou tais procedimentos? Os computadores permaneceram o tempo todo sob a custódia da polícia, ou passaram pelas instalações do banco em algum momento? Os técnicos da instituição financeira tiveram acesso […]
O post Sistema de justiça criminal: cadeia de custódia no contexto das provas digitais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Os critérios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que orientam as ações no âmbito dos Juizados Especiais (artigo 2º da Lei 9.099/1995), não representam carta branca para a dispensa das garantias processuais, sem as quais o feito deve ser anulado. Com essa fundamentação, o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça […]
O post Por falta de audiência, condenação de usuário de maconha é anulada apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Na última sessão ordinária de julgamento (226ª SOJ), no dia 20 de março de 2024, o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade) voltou suas atenções para a discussão acerca dos critérios de configuração de grupo econômico envolvendo operações com fundos de investimento e da interpretação orientativa do Cade quanto aos parâmetros de […]
O post Fundos de investimento e configuração de grupo econômico segundo o Cade apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Lei Paulista n° 17.785, de 3/10/2023, passou a vigorar no dia 3/1/2024 e trouxe importante aumento no recolhimento da taxa judiciária no estado de São Paulo, alterando e acrescentando dispositivos na Lei n° 11.608, de 29/12/2003. As principais inovações dizem respeito não apenas ao aumento nos percentuais da taxa judiciária, como também ao momento […]
O post No cumprimento de sentença contra Fazenda, exequente deve ser isento da taxa judiciária apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Em desafio aos limites da noção de autonomia das entidades da administração pública indireta, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, em tramitação no Senado, propõe-se a transformar o Banco Central, de autarquia, em empresa pública, sem vinculação ou subordinação a ministério, mas submetido a “supervisão” do Congresso. A PEC 65/2023 é de iniciativa […]
O post Ilha de poder: o Banco Central como empresa pública apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Tribunal de Justiça do Maranhão recebeu o ofício encaminhado pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, com a lista sêxtupla do Ministério Público visando ao preenchimento de uma vaga do quinto constitucional de desembargador da corte, aberta em decorrência de decisão do Órgão Especial. O documento informa que a lista foi aprovada pelo Conselho Superior […]
O post TJ-MA recebe lista sêxtupla do Ministério Público para vaga de desembargador apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
No último dia 19, a Receita Federal publicou o Edital de Transação por Adesão nº 01/2024, regulamentando o Programa Litígio Zero 2024. O novo programa diferencia-se daquele executado no ano de 2023, com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01. Não se trata, portanto, de mera reedição do programa de 2023, já que o novo […]
O post Programa Litígio Zero: Edital de Transação por Adesão nº 01/2024 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A criação de uma delegacia especializada em investigar mortes de agentes de segurança pública foi aprovada na última quarta-feira (27/3) na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), em segunda discussão. A proposta segue agora para o governador Cláudio Castro (PL), que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a medida. Segundo o […]
O post Alerj aprova criação de delegacia para investigar morte de policiais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Na avaliação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, a medida cautelar de apreensão do passaporte do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) permanece necessária e adequada, já que as investigações contra ele continuam em andamento e há risco de fuga. Com esse entendimento, o magistrado negou o pedido do ex-presidente de devolução temporária do […]
O post Com investigação em andamento e risco de fuga, Bolsonaro não pode viajar a Israel apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
No último dia 20 de março, foi anunciado que os autores da ação [1] (os lutadores) em ambos os casos antitruste do UFC [2] chegaram a um acordo com o réu (UFC/Zuffa) no valor de US$ 335 milhões — que acabará sendo dedutível dos impostos da organização [3]. Nenhum outro detalhe foi divulgado além de […]
O post UFC e lutadores entram em acordo para encerrar processo nos EUA apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Tribunal de Contas da União lançou uma cartilha com foco nas “Lições Aprendidas com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”. O trabalho sintetiza 20 anos de experiência acumulada na fiscalização do cumprimento da legislação e destaca as práticas que fortalecem o equilíbrio das contas públicas e a estabilidade macroeconômica. O objetivo é subsidiar o […]
O post TCU lança cartilha sobre a correta aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Com o objetivo de descobrir quanto os executivos da Odebrecht já devolveram à União e à Petrobras por danos causados em esquema de corrupção, o ex-ministro da Fazenda e da Casa Civil Antonio Palocci terá direito a acessar os acordos de delação premiada por eles assinados. A conclusão é da 2ª Turma do Supremo Tribunal […]
O post STF autoriza delatado a acessar delação para descobrir valores ressarcidos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Propõe-se o seguinte questionamento: a competência constitucional atribuída ao Supremo Tribunal Federal permite que a corte possa rever ou chamar para si a responsabilidade para decidir qualquer assunto jurídico que entenda cabível? Spacca De forma mais específica, poderia avaliar se a interpretação concedida pelo Superior Tribunal de Justiça a determinada norma infraconstitucional (artigo 85, §§ […]
O post Tema 1.255: cabe ao STF decidir qualquer assunto jurídico? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
