Sem que qualquer abuso tenha sido cometido, não há dever de indenizar por usar a vida de Chico Mendes e de pessoas de seu convívio como enredo para uma minissérie de cunho comercial sem autorização prévia da família. Com essa conclusão, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a condenação da Rede Globo, […]
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Associações e fundações civis sem fins lucrativos não preenchem os requisitos da lei para pedir recuperação judicial. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a posição na análise de quatro recursos especiais, por maioria de votos. O tema é inédito em julgamentos colegiados. A controvérsia diz respeito ao alcance […]
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Buscas feitas por guardas municipais não são ilegais se devidamente justificadas, de acordo com o entendimento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que considerou válidas as provas obtidas por guardas municipais em uma busca domiciliar. Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso. Ele foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cármen […]
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Em meu artigo anterior, enderecei o risco verificado no sistema de precedentes administrativos proposto pela reforma tributária como um aceno direto à complexidade que ora combatemos. Desta vez, a inquietação, compartilhada tanto por operadores da Justiça como por advogados que militam no foro, envolve, novamente, o outro desconhecido do jabuticabal. Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados O […]
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Os tribunais brasileiros deverão considerar a promoção de consultas ou audiências públicas em processos nos quais a eficácia da decisão possa atingir um grande número de pessoas. A recomendação foi confirmada após aprovação, na 14ª Sessão Virtual do Conselho Nacional de Justiça, de ato normativo sobre os direitos coletivos. Na prática, o ato estimula a […]
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, convocou para o próximo o dia 10 a segunda audiência de conciliação no âmbito da ação de descumprimento de preceito fundamental que trata do chamado orçamento secreto. A audiência será às 10h, na sala de sessões da 1ª Turma do STF, e foram intimados a Advocacia-Geral da […]
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O juiz Ciro José de Andrade Arapiraca, da 1ª Vara Federal de Mato Grosso, condenou a seccional mato-grossense da Ordem dos Advogados do Brasil a indenizar uma advogada acusada de falta ética por propaganda irregular. Segundo os autos, Denise Rodeguer foi suspensa liminarmente em 2020 por supostamente ter atentado contra a dignidade da advocacia em […]
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A desistência do recurso impede a análise do mérito recursal, salvo quando houver repercussão geral reconhecida e nos casos de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado pelo Ministério Público de São Paulo, no processo de recuperação judicial […]
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O Conselho Nacional de Justiça aprovou, nesta segunda-feira (30/9), novas regras com o objetivo de reduzir a litigiosidade trabalhista no país. A resolução prevê que o acordo ajustado entre empregador e empregado na rescisão do contrato de trabalho, se homologado pela Justiça do Trabalho, ficará dado como quitação final. Ou seja, fica vedado o ingresso […]
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O aviso prévio indenizado conta como tempo de serviço para todos os fins e efeitos, conforme o artigo 497 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive para preenchimento do período de dezesseis meses para concessão de seguro-desemprego. Esse foi o entendimento do juiz Nórton Luís Benites, da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS), […]
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O escritório Tojal Renault Advogados anuncia o ingresso de Tarsila Tojal no seu quadro de sócios. A advogada junta-se ao escritório com o objetivo de implementar a nova área de Direito Penal Econômico, que tratará de aspectos relacionados à criminalidade corporativa, crimes tributários, administrativos e financeiros, Direito Penal ambiental, lavagem de capitais, compliance, entre outros. […]
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O contribuinte e a Fazenda Nacional não têm a quem recorrer em Brasília quando querem discutir a inclusão do ICMS-Difal na base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. O Supremo Tribunal Federal entende que não pode julgar o tema, por seu caráter infraconstitucional. E o Superior Tribunal de Justiça diz que também […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, na semana passada, a definição dos parâmetros a serem observados para a concessão judicial de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), independentemente do custo. O mérito do recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 6) foi julgado […]
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A soberania é, ainda hoje, um dos mais importantes tópicos sobre o qual deve se debruçar o constitucionalista. Não só porque sentenças taxativas são distribuídas por versões contemporâneas — e menos divertidas, diga-se de passagem — de Policarpos Quaresmas que, num ímpeto patriótico, deturpam a acepção de soberania. Mas, acima de tudo porque, com o […]
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Na última semana ocorreu, em Fortaleza (CE), o X Seminário Carf de Direito Tributário e Aduaneiro, no qual foram apresentados e debatidos diversos temas que atualmente estão em pauta no tribunal administrativo, inclusive alguns especificamente aduaneiros, como a “interposição fraudulenta” em operações de comércio exterior [1]. Durante o evento, foi ainda lançado o livro impresso […]
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